Questão de Organização do Estado — IDIB · 2020

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasIDIB2020Câm. Mamanguape-PBMédia
Sobre o Município e o direito à saúde, assistência social e educação, analise os itens abaixo: I . Os Municípios não podem destinar recursos para subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos de calamidades de grandes proporções na saúde pública. II . É facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida. III . Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio. Assinale
  1. Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  3. Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. Dse nenhuma afirmativa estiver correta.

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