Questão de Organização do Estado — IMPARH · 2020

1. Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos, consecutivos ou não, a dívida fundada.
2. Bnão forem prestadas contas devidas, por mais de dois anos consecutivos, na forma de lei complementar.
3. Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em saúde e assistência social.
4. Do Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

Outras questões de Organização do Estado

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