A Constituição Federal enumera, dentre as atribuições do Presidente da República, aquelas que este pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Dentre estas se inclui dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
Acriação ou extinção de órgãos públicos federais.
Baumento da despesa de órgãos públicos federais.
Ccriação de cargos públicos federais.
Dextinção de cargos públicos vagos.
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