Questão de Atos Administrativos — IDHTEC · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosIDHTEC2023Pref. Ilha Itamaracá-PEMédia
São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:
  1. AOcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
  2. BModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
  3. CFiscalizar a execução do contrato.
  4. DExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.
  5. EAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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