ANas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu
será sempre indispensável.
BToda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
CCaso o incapaz não tenha representante legal, o juiz será nomeado
curador especial para representá-lo no processo.
DSerão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por
seus vereadores.
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