O Supremo Tribunal Federal consolidou uma série de entendimentos acerca das competências legislativas constitucionais, mediante a edição de Súmulas Vinculantes. Assinale a alternativa que corresponde a um entendimento sumulado pelo STF.
AÉ constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
BÉ competente o Estado ou Distrito Federal para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
CCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
DA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.