Questão de Legislação Especial — ESAF · 2000

Direito PenalLegislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções PenaisESAF2000RFBMédia

Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:

Aquantidade da pena
Bregime de execução da pena
Cinexistência de prisão preventiva
Dinexistência da pena de multa
Enatureza da pena

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