Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens de 51 a 55 .
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
CCerto
EErrado
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