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Questão de Organização do Estado — AOCP · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasAOCP2021FUNPRESP-JUDMédia
Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.
  1. CCerto
  2. EErrado

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