Questão de Organização do Estado — AOCP · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoAdministração Pública (CF)AOCP2021FUNPRESP-JUDMédia

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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