Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta .
AA prática odiosa do racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, e determina ao sujeito ativo da conduta a imposição de pena de reclusão.
BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Eis a razão pela qual servidores ou empregados de Autarquias municipais podem, tendo em conta o Poder de Polícia, ingressar, sem ordem judicial, na casa de qualquer dos usuários dos serviços públicos, independentemente de qualquer fato jurídico.
CTodos brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem exceção, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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