39 - Acerca da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica,
julgue os itens seguintes.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica
pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação,
de modo que não é possível aos tribunais de contas
utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar
administradores que tenham sido julgados em débito.
CCerto
EErrado
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