Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2021

1. AEm se tratando das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, é competente a Justiça Estadual para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
2. BA homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. CCompete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
4. DCompete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução de tais ilícitos for iniciada no território brasileiro, ainda que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
5. ECompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações nas quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados em seu resultado.

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