AEntre outras condutas previstas em Lei, as pilhérias podem caracterizar intimidação sistemática
( bullying) .
BA defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
relacionada ao pleno cumprimento da Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 14.113/2020), compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal,
especialmente quanto às transferências de recursos federais.
CSegundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o acesso ao ensino domiciliar
facultativo é direito público subjetivo do aluno ou de sua família.
DA promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE.
ENos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de
ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, entre
outras, a seguinte medida: disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva
adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
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