É sabido que o Direito Administrativo encontra
pontos de convergência com outros ramos do
Direito. Considerando isto e sua relação com
diversos outros ramos jurídicos, assinale a opção
correta:
AEnquanto o Direito Constitucional se preocupa
com a organização interna do Estado, o Direito
Administrativo se dedica à análise das estruturas do
Estado.
BO Direito Financeiro, assim como o Direito
Tributário, se volta para o estudo da disponibilização
orçamentária, logo, instrumentaliza o Poder Público
para a realização de despesas, atividade inerente ao
Direito Administrativo.
COs ilícitos penais praticados por agentes
públicos e em face da Administração Pública
encontram punição na esfera penal, porém, não podem
ser aplicadas as sanções administrativas aos servidores
pelo mesmo fato.
DA teoria geral dos contratos e as regras
referentes à função social da propriedade não são
aplicáveis na análise dos contratos administrativos.
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