Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFUNDATEC2021Pref. Porto Alegre-RSMédia
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir: I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional. III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste. Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.

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