Questão de Atos Administrativos — CONSULPAM · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosCONSULPAM2023Pref. Araraquara-SPMédia
Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:
  1. AExcesso de poder, espécie do gênero desvio de poder.
  2. BIlícito civil, exclusivamente.
  3. CDesvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.
  4. DIlícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder.

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