Questão de Atos Administrativos — FUNCERN · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFUNCERN2023Pref. Junco Seridó-PBMédia

Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando

Ahá o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.
Bhá o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
Cum novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.
Duma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.

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