Questão de Legislação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2004

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O perdão das multas pelo atraso no pagamento dos tributos há de ser concedido de forma ampla, geral e irrestrita, a não ser que alguma lei disponha o contrário.