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Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos políticosCESPE / CEBRASPE2021PRFMédia
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
  1. CCerto
  2. EErrado

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