Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — TJ-PR · 2005
Direito PenalLei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)TJ-PR2005TJ-PRMédia
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta.
Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina
o fato pelo qual foi julgado e condenado.
AAbel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
BCompete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
CCompetirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente
do julgamento de recurso.
DÉ necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
EPrevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.
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