Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — FCC · 2008

Direito PenalLei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)FCC2008TJ-RRMédia

A pena de prestação pecuniária

Anão pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
Bnão pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
Cé cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
Dnão é substitutiva da privativa de liberdade.
Eé fixada em dias-multa.

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