Direito PenalLegislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. ConsumoFEPESE2005BADESCMédia
Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra
as relações de consumo), não constitui crime contra as
relações de consumo (Art. 7°):
AVender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.
BFavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador
ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega
ao consumo por intermédio de distribuidores
ou revendedores.
CVender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem,
tipo, especificação, peso ou composição
esteja em desacordo com as prescrições
legais, ou que não corresponda à respectiva
classificação oficial.
DElevar o valor cobrado nas vendas a prazo de
bens ou serviços, mediante a exigência de comissão
ou de taxa de juros ilegais.
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