No que respeita às regras incidentes sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta de
acordo com o disposto na Lei 14.133/2021:
AOs contratos celebrados pela Administração Pública serão regulados exclusivamente por suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo expressamente vedada qualquer
incidência de princípios da teoria geral dos contratos e de disposições de direito privado,
ainda que supletivamente.
BOs contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas,
inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro
da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, não sendo admitida
nenhuma exceção a esta regra.
CNas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que
contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores,
máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação
(software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá optar por ceder,
ou não, os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, havendo a
necessidade de nova autorização do autor sempre que a Administração Pública pretender
realizar alterações.
DAntes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá
verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as
certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao
respectivo processo.
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