Questão de Legislação Especial — FCC · 2006

1. Anão cabe a chamada delação premiada.
2. Bo sujeito ativo não pode ser funcionário público.
3. Ca pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
4. Da ação penal é pública ou privada.
5. Ea pena de multa pode ser elevada até o triplo.

Outras questões de Legislação Especial

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