Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com
base nessa informação, assinale a alternativa incorreta .
AOs princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos
que se fixam para servir de norma à toda espécie de
ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser adotada
em qualquer operação jurídica.
BOs princípios mostram a própria razão fundamental de
ser das coisas jurídicas, convertendo-se na verdade
existente por si mesma.
COs princípios se diferenciam das regras por possuírem
conteúdo abstrato e incidem sobre inúmeras situações.
DAo se analisar os princípios enumerados, pode-se
observar, do ponto de vista estritamente jurídico, que
há uma hierarquia entre eles.
EOs princípios prevalecem em relação às demais normas
constitucionais e atuam como fonte de direito e
garantia individual. Servem como critérios de
interpretação e aplicação do direito e espalham sua
força normativa às demais espécies jurídicas. Além
disso, consagram diretrizes e orientações aos poderes
públicos e impõem limites à sua atuação.
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