Questão de Princípios Administrativos — LJ Assessoria · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosLJ Assessoria2023Pref. Dom Eliseu-PAMédia

Em ao dever de decidir, concluída a instrução de um processo administrativo, qual é o prazo para a administração decidir, segundo a Lei 9.784/99, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada:

A30 dias.
B60 dias.
C90 dias.
D120 dias.
ENão há prazo máximo estabelecido.

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