A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei
civil, com o implemento da seguinte condição:
Aestabelecimento de comércio por pessoa com
16 anos completos, mesmo que sem economia
própria
Bcolação de grau em curso de ensino
profissionalizante de carreira profissional
Cexercício de emprego público efetivo, após
aprovação em concurso público
Dcoabitação com pessoa de outro sexo para
futura constituição de família
Erecebimento de herança para manutenção
econômica do menor
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