Questão de Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito TributárioCESPE / CEBRASPE2006OABMédia
Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta .
  1. ASomente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.
  2. BNão constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.
  3. CRecursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.
  4. DA dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

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