Questão de Aspectos Constitucionais — ESAF · 2001

1. AA competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no pólo ativo de uma relação jurídico-tributária.
2. BA competência tributária é a aptidão para arrecadar tributos, obedecidos os requisitos legais, e a capacidade tributária ativa é a aptidão para instituí-los, sempre por meio de lei.
3. CA competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei.
4. DA competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de lei, mas a capacidade tributária ativa é indelegável.
5. EA atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de acordo com o interesse das pessoas envolvidas.

Outras questões de Aspectos Constitucionais

• Assinale a resposta correta.ESAF · 2000
• O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela…ESAF · 2000
• Assinale a alternativa errada:EMPASIAL · 2000
• Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:EMPASIAL · 2000
• Correlacione cada uma das letras da coluna da esquerda com o número que melhor lhe corresponda na coluna da direita. É correta a…ESAF · 2000
• A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do…ESAF · 2002