A Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios previstos no Caput do Art. 37 da
Constituição Federal/1988, com EXCEÇÃO do
seguinte:
Aé garantido ao servidor público civil e ao militar o
direito à livre associação sindical
Bo direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica
Co prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período
Dos cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros na forma da lei
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