Questão de Organização do Estado — Quadrix · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasQuadrix2021CORE-PRMédia

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.

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