De acordo com o Estatuto do Desarmamento
relativamente ao porte de arma, podemos afirmar que:
Aas armas de fogo de uso restrito serão
registradas na Polícia Federal.
Bpara aquisição de arma de fogo de uso permitido,
é suficiente que o interessado comprove
idoneidade, ausência de antecedentes criminais e
comprove capacidade técnica para o seu
manuseio.
Cas armas de fogo utilizadas pelos empregados de
empresas de vigilância serão de responsabilidade
e guarda das respectivas empresas.
Da autorização de porte de arma de fogo permitida
perderá a sua eficácia, por decisão da autoridade
policial, caso o portador seja detido em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias
químicas ou alucinógenas.
Eas armas de fogo utilizadas em entidades
esportivas são de responsabilidade e guarda
exclusiva do autorizado a portá-las.
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