Questão de Legislação Penal Especial — FGV · 2007

1. AAs penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
2. BA lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
3. CA contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
4. DAs contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Outras questões de Legislação Penal Especial

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