Questão de Organização do Estado — PGE-RN · 2021

1. AAos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
2. BA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. CNa execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral do Banco Central, observado o disposto em lei.
4. DAos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
5. EOs Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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