Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar
e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional,
assinale a opção correta.
AEm função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de
justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui
exceção à legalidade tributária.
BDe acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda
constitucional com a finalidade de custear o serviço de
iluminação pública tem natureza de taxa.
CPor serem concebidas como contribuições para fiscais, as
anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias
profissionais podem ser majoradas independentemente de
parâmetro legal, segundo o STF.
DÉ inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos
ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados
representados em deliberação do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
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