Questão de Atos Administrativos — SC Treinamentos · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosSC Treinamentos2023Pref. Imbuia-SCMédia
Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:
  1. AO atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  2. BA decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado.
  3. CA paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à administração.
  4. DO não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
  5. EA subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

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