Questão de Legislação Especial — FCC · 2007

1. Aa pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
2. Ba pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
3. Co sujeito ativo só pode ser funcionário público.
4. Da pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.
5. Ea ação penal é privada.

Outras questões de Legislação Especial

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