Questão de Legislação Tributária — FUNIVERSA · 2006

1. AO princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.
2. BA Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.
3. CO princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.
4. DO Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.
5. EA lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002