Questão de Legislação Tributária — Ânima · 2007

1. AAs medidas provisórias não podem criar tributos;
2. BAs medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;
3. CAs medidas provisórias têm força de lei complementar;
4. DOs tributos só podem ser criados por lei ordinária;
5. EAs medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002