Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2021

1. AO Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
2. BO Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.
3. CO contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial.
4. DO único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem.
5. ECabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

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