Questão de Atos Administrativos — FAU-UNICENTRO · 2023

1. ANos contratos administrativos há plena igualdade entre as partes, de modo que são regidos pelo direito privado.
2. BPelo fato de se tratar de contrato administrativo, não se aplica a presunção de legitimidade.
3. CNos contratos administrativos não existem, em hipótese alguma, cláusulas exorbitantes, em que a Administração Pública se sobrepõe ao particular.
4. DDe forma geral, os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de interesses contrapostos.

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