Questão de Organização do Estado — AOCP · 2021

1. ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
2. BA imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não se aplica ao livro eletrônico (“e-book”) e aos suportes utilizados para fixá-lo.
3. CÉ assegurado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.
4. DA busca do pleno emprego e a não intervenção constituem princípios gerais da ordem econômica.
5. EÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que autorizada pelos órgãos públicos.

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