Questão de Princípios Administrativos — UFF · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosUFF2023FEMARMédia
A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
  1. Ao ato de delegação é irrevogável.
  2. Ba decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  3. Ca edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  4. Das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
  5. Eum órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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