Questão de Organização do Estado — AOCP · 2021

1. AA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2. BCompete ao Poder Público organizar a seguridade social observando o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.
3. CAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
4. DSalvo nos casos previstos em lei, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
5. EAo sistema único de saúde não compete colaborar na proteção do meio ambiente.

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