Questão de Organização do Estado — UniRV · 2021

1. A( ) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.
2. B( ) O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá sua alíquota máxima e mínima fixada por lei estadual ordinária.
3. C( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo, em nenhuma hipótese.
4. D( ) Compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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