A Lei Federal nº 9.784 de 1999 vem estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse tema, é correto afirmar ser um dos direitos dos
administrados.
AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo
órgão competente.
BAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos
direitos dos administrados.
CProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
DImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
EInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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