Uma das funções do Poder Legislativo
Municipal é exercer e fiscalização externa do
Poder Executivo. Esta determinação legal tem
como finalidade assegurar o princípio da
segregação de funções da Administração
Pública. Assinale a única alternativa correta
no diz respeito às funções do Poder
Legislativo Municipal:
AO Poder Legislativo deverá emitir Relatório sobre a prestação de contas do Poder 12 Executivo e submetê-lo para ratificação do Tribunal de Contas.
BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CO Poder Legislativo é responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
DO Poder legislativo não poderá fiscalizar os atos do Poder Executivo por iniciativa própria, somente com ordem judicial.
EVerificada ilegalidade nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal deverá comunicar ao Tribunal de Contas para que este determine a sustação do ato irregular.
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