Questão de Organização do Estado — Legalle · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasLegalle2021Pref. Campestre Serra-RSMédia
São competências privativas do Prefeito Municipal, EXCETO:
  1. ARepresentar o Município em juízo e fora dele.
  2. BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  3. CDispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.
  4. DPlanejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais.
  5. EEmendar a Lei Orgânica ou reformá-Ia.

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