Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFUNDATEC2021BM-RSMédia
Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:
  1. AJuntas comerciais.
  2. BTrânsito e transportes.
  3. COrçamento.
  4. DProcedimentos em matéria processual.
  5. EProteção à infância e à juventude.

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